Direito Judiciário

💰 Regimento de Custas e Emolumentos do Maranhão

Uma matéria, dois diplomas: a Lei 12.193/2023 reescreveu as custas judiciais e a Lei 9.109/2009 sobrevive para os emolumentos extrajudiciais. Quem confunde os dois regimes cai nas pegadinhas de prazo, teto e devolução.

📖 Lição 4 de 5 (Direito Judiciário) ⏱️ 25–40 min 🎯 Edital: Dir. Judiciário item 3

🎯 O que você vai dominar

Separar com segurança os dois diplomas hoje vigentes — custas na Lei 12.193/2023, emolumentos na Lei 9.109/2009 — e explicar a revogação parcial operada pelo art. 33.
Definir custas, taxa judiciária, emolumentos e despesas e afirmar a natureza tributária de taxa — com a Súmula 667/STF na ponta da língua.
Dominar o recolhimento: preparo, cancelamento da distribuição em 15 dias, deserção no recurso, custas iniciais × finais, cumprimento de sentença e ação penal.
Manejar isenções e gratuidade da justiça: rol legal, parcelamento em até 6 vezes, gratuidade que não alcança o advogado e revogação com multa de até o décuplo.
Reconhecer o regime dos emolumentos: pagos ao titular da serventia, isenções do registro civil, fato gerador e devolução em dobro.
Não errar as pegadinhas Cebraspe que exploram o que mudou de 2009 para 2023 (prazo 30→15 dias, teto, devolução em dobro × valor igual).

🗺️ O ponto de partida: uma matéria, dois diplomas

O edital cobra o “Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão”. Cuidado: não existe um único “regimento” — a matéria hoje mora em duas leis estaduais que se complementam. A prova-referência de 2022 caía inteiramente sobre a Lei 9.109/2009; desde então, a Lei 12.193/2023 reescreveu as custas judiciais, deixando a Lei 9.109/2009 vigente apenas quanto aos emolumentos.

📌 A chave de leitura de toda a lição

A Lei 12.193/2023 (custas judiciais) revogou a Lei 9.109/2009 “exclusivamente, no concernente às custas” (art. 33). Logo:

CUSTAS judiciais → Lei 12.193/2023 (em vigor 90 dias após a publicação de 29/12/2023);
EMOLUMENTOS extrajudiciais (atos notariais e de registro) → Lei 9.109/2009, na parte que não foi revogada.

⚠️ Pegadinha da banca

A Cebraspe adora afirmar que a Lei 12.193/2023 “revogou integralmente” a Lei 9.109/2009 — errado. A revogação foi parcial: só as custas. Emolumentos continuam regidos pela lei de 2009. Igualmente falso dizer que a Lei 9.109/2009 ainda rege as custas.

📐 Conceitos essenciais e a natureza tributária

Custas e emolumentos não são preço de serviço privado: são espécie tributária — taxa, remuneração compulsória de serviço público específico e divisível (a prestação jurisdicional e a atividade notarial/registral). O STF firmou isso em jurisprudência reiterada, e daí decorrem limites constitucionais importantes.

Conceito	Definição legal	Onde está
Custas	Compreendem a taxa judiciária, os valores/percentuais das tabelas, outras custas e despesas judiciais e as multas processuais impostas a partes, servidores e serventuários	Lei 12.193/2023, art. 2º
Taxa judiciária	Componente das custas, tributo pela prestação jurisdicional; calculada sobre o valor da causa, com teto	art. 2º, I; Súmula 667/STF
Emolumentos	Despesas dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício (tabelas XIII a XVII)	Lei 9.109/2009, art. 3º
FERJ	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário — destinatário da arrecadação das custas	12.193/2023, art. 6º

🧠 Memorize — jurisprudência de acesso à justiça

Natureza tributária: custas, taxa judiciária e emolumentos são, segundo jurisprudência reiterada do STF, espécie tributária — taxa. Sujeitam-se, pois, à legalidade e à anterioridade tributárias.
Súmula 667/STF: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.” Cabe cálculo sobre o valor da causa — desde que haja teto. Por isso as leis estaduais fixam limite geral máximo.
Súmula Vinculante 28/STF: é inconstitucional exigir depósito prévio como condição para ajuizar ação em que se discuta exigibilidade de crédito tributário — trava eventual abuso na exigência de recolhimento antecipado.

💡 Dica

A Lei 12.193/2023 abandonou a tabela por faixas de valor e passou a usar percentuais escalonados sobre o valor da causa (entre 0,5% e 3%, conforme o valor), somados a valores fixos de atos como citações e publicações no Diário da Justiça — sempre observado o teto exigido pela Súmula 667/STF, reajustável por resolução do TJ (art. 31).

💵 Custas judiciais (Lei 12.193/2023)

Fato gerador, base de cálculo e destinação

As custas são arrecadadas por Guia de Arrecadação (ou meio definido pelo TJ) em favor do FERJ; o preenchimento e a emissão da guia são responsabilidade da parte (art. 6º). A base de cálculo é o valor da causa atualizado no momento do lançamento (art. 24, §1º). O fato gerador das custas não recolhidas no curso do processo é o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, aplicando-se a tabela do ano vigente ao cálculo (art. 24, §2º). Nos processos de competência delegada da Justiça Federal, a cobrança rege-se pela legislação estadual (art. 5º).

Recolhimento antecipado, preparo e cancelamento da distribuição

📌 Regra — o preparo inicial

Na distribuição das ações em 1º e 2º graus, o recolhimento antecipado compreende custas processuais, taxa judiciária, distribuição, diligências e despesas (art. 6º, §2º). Não pago o ingresso, intimada a parte na pessoa do advogado, a distribuição é cancelada em 15 (quinze) dias (art. 6º, §3º) — e, cancelada por falta de pagamento, não se exigem custas (art. 6º, §4º).

⚠️ Pegadinha da banca — o prazo mudou

Na revogada Lei 9.109/2009 (art. 14), o cancelamento da distribuição por falta de preparo ocorria em 30 dias. Na Lei 12.193/2023 o prazo caiu para 15 dias. A banca coloca “30 dias” como distrator forte — hoje está errado para as custas.

Recursos, deserção e cumprimento de sentença

Recursos: as custas são pagas pelo recorrente no prazo legal, junto ao juízo a quo ou ad quem conforme a lei, sob pena de deserção (art. 6º, §8º). O pagamento por um recorrente não aproveita aos demais, salvo recurso único do mesmo advogado (§9º).
Juizados Especiais: na interposição do recurso são devidas todas as custas do processo, taxa judiciária e despesas desde o início, inclusive as dispensadas em 1º grau (art. 6º, §12, Lei 9.099/1995). Nos JECrim, com composição civil ou pena restritiva/multa (art. 87 da Lei 9.099/1995), as custas caem 50% (§13).
Cumprimento de sentença: as custas do processo de conhecimento não compreendem as do cumprimento (art. 19). Na satisfação do crédito, contabilizam-se as custas do cumprimento e as não recolhidas na fase de conhecimento (art. 20).
Ação penal: na ação penal pública, as custas são pagas ao final; na ação penal privada, são antecipadas pelo querelante (art. 21).

Regras especiais de cálculo

Situação	Efeito nas custas	Base
Inventário	Base = valor dos bens e/ou direitos, inclusive a meação	art. 7º
Convolação de recuperação judicial em falência	Custas acrescidas de 10%	art. 8º
Recuperação judicial de ME/EPP	Custas reduzidas 50%	art. 9º
Recuperação extrajudicial (homologação)	Custas reduzidas 50%	art. 10
Redistribuição por incompetência (dentro do MA)	Sem devolução e sem nova cobrança	art. 11
JECrim com composição/pena restritiva ou multa	Custas reduzidas 50%	art. 6º, §13

Extinção, sucumbência e ausência de restituição

A extinção do processo em qualquer fase não desobriga das custas exigíveis nem permite restituição (art. 12). Não cabe restituição nem quando a inicial é indeferida ou o recurso não conhecido (art. 12, par. único).
O abandono, a desistência do processo/recurso e a transação não desoneram das custas devidas nem devolvem as recolhidas (art. 13).
Sucumbência recíproca: custas proporcionalmente distribuídas (art. 14); se um sucumbe em parte mínima, o outro paga por inteiro (par. único).
Litisconsortes: respondem proporcionalmente; não distribuída expressamente a responsabilidade, respondem solidariamente (art. 15).

✅ Ajuizada ação, o autor não recolhe o ingresso; intimado o advogado, decorre 15 dias sem pagamento → distribuição cancelada, sem custas a pagar. — art. 6º, §§3º e 4º ❌ Sentença extingue o processo sem resolução de mérito → o autor pede de volta as custas iniciais. — extinção não permite restituição (art. 12); não cabe devolução

🆓 Isenções e gratuidade da justiça (custas)

🧠 Memorize — o rol de isentos de custas (art. 22)

União, Estados, Municípios, DF, Territórios, autarquias e fundações que não explorem atividade econômica · beneficiário da justiça gratuita · Ministério Público · Defensoria Pública · habeas corpus e habeas data · alimentando/acidentado e beneficiários, quando vencidos · cartas precatórias criminais · encaminhamento de documentos entre juízos · autores em ação popular, ACP e ação coletiva do CDC (salvo má-fé) · Justiça da Infância e Juventude · vítimas da Lei Maria da Penha · conflitos de jurisdição/competência/atribuições · remessa necessária.

📌 Regra — o regime da gratuidade (art. 23)

O beneficiário fica dispensado do adiantamento das custas, inclusive do preparo, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC).
Antes da gratuidade integral, verifica-se redução de percentual ou parcelamento (art. 23, §1º) — o parcelamento é de no máximo 6 parcelas (§2º). É vedado postergar o recolhimento para o final do processo (§3º).
A gratuidade concedida à parte não alcança o advogado, inclusive para execução de honorários e expedição de alvarás — salvo gratuidade deferida ao próprio advogado (§4º).
Revogado o benefício, a parte arca com o que deixou de adiantar; havendo má-fé, multa de até o décuplo, revertida ao FERJ e inscritível em dívida ativa (§5º).

⚠️ Pegadinha da banca

Duas ciladas: (1) a gratuidade não é imunidade absoluta — é condição suspensiva de exigibilidade, e o juiz pode reduzir ou parcelar em vez de isentar tudo; (2) a gratuidade da parte não se estende ao seu advogado. Marcar “a gratuidade abrange automaticamente honorários e alvarás do advogado” é erro.

🧾 Custas finais e cobrança do débito (art. 24)

Antes do arquivamento, a secretaria judicial apura as custas finais conforme a sentença/acórdão. A fração de cobrança administrativa segue um limiar de valor:

📌 Regra — o fluxo da cobrança (art. 24)

Custas finais a recolher de valor igual ou inferior a R$ 500,00 → o secretário lança a dívida no sistema do FERJ e arquiva o processo (§7º).
Acima de R$ 500,00 → notifica-se o devedor (AR ou meio eletrônico) para pagar em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (§8º).
Não pago → cadastro de débito no FERJ; cobrança administrativa por edital no DJE (15 dias, §14); frustrada, a Certidão de Débito vai à SEFAZ para inscrição em dívida ativa, com atualização, juros e multa de 50% (§15); a CDA segue para protesto (§16).
Débito prescrito ou decaído → não é encaminhado ao FERJ nem inscrito em dívida ativa; apenas se baixa e arquiva, certificando-se nos autos (§18).

⚠️ Pegadinha da banca — o teto do lançamento direto mudou

Na antiga Lei 9.109/2009 (art. 26, §2º), o lançamento direto seguia valores escalonados por entrância (R$ 300 em São Luís, R$ 200 na intermediária, R$ 100 na inicial) e a notificação dava 30 dias. Na Lei 12.193/2023 há um limiar único de R$ 500,00 e o prazo é de 15 dias. Trocar por “30 dias” ou “por entrância” é erro no regime atual.

🖋️ Emolumentos extrajudiciais (Lei 9.109/2009 — parte vigente)

Aqui vale a lei de 2009, não revogada nesse ponto. Emolumentos são as despesas dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício (tabelas XIII a XVII), e são pagos diretamente ao titular da serventia extrajudicial mediante recibo (art. 3º) — diferentemente das custas, que vão ao FERJ.

Ponto	Regra (Lei 9.109/2009)	Artigo
Destinatário do pagamento	Pagos ao titular da serventia, mediante recibo (não ao FERJ)	art. 3º, par. único
Fato gerador (se não recolhidos)	Data da notificação para pagamento, usada a tabela do ano vigente	art. 3º-C
Ato refeito por erro do serventuário	Vedada a cobrança de emolumentos por ato retificado/refeito/renovado por erro do notário/registrador	art. 8º
Protesto de CDA da Fazenda	Emolumentos pagos pelo devedor no ato elisivo ou no cancelamento; nada devido pela Fazenda quando pede desistência por remessa indevida	art. 3º-A
Beneficiário da gratuidade	Pagamento de emolumentos suspenso (condição suspensiva, art. 98, §3º, CPC)	art. 13-A
Reajuste / limite geral	Reajuste anual por resolução do TJ (INPC/IBGE); teto de emolumentos previsto em lei	arts. 37 e 38

🧠 Memorize — gratuidade do registro civil (art. 13)

São isentos de emolumentos, entre outros: o registro de nascimento e de óbito — inclusive a primeira certidão, para todas as pessoas (as demais, para pobres); a habilitação de casamento de pobres, o registro e a certidão; certidões de nascimento/casamento para alistamento eleitoral; certidões de vítimas de violência doméstica e de seus filhos menores; atos relativos a criança e adolescente em situação irregular; reconhecimento de paternidade para pobres.

💡 Dica de sistematização

A primeira certidão de nascimento e de óbito é gratuita para qualquer pessoa (universal — reforço da Lei federal 9.534/1997). Já a habilitação de casamento e as demais certidões só são gratuitas para os reconhecidamente pobres. Não confunda o universal com o condicionado.

⚖️ Fiscalização, reclamações, restituição e devolução

Tema	Custas (Lei 12.193/2023)	Emolumentos (Lei 9.109/2009)
Fiscalização	Corregedor-geral, juízes corregedores e juízes de direito, de ofício ou a requerimento do MP/interessados, sem prejuízo do FERJ (art. 29)	Idem; verificada irregularidade nos emolumentos ou falta da taxa de fiscalização ao FERJ, o notário é notificado a sanar/defender em 15 dias, sob pena de PAD (art. 27)
Reclamação	Ao magistrado do feito ou diretor do fórum, como Pedido de Providências; contra servidor do TJ, ao presidente do Tribunal (arts. 25–26)	Ao juiz do feito (custas) ou ao juiz diretor do fórum/juiz de Registros Públicos (emolumentos) (arts. 30–31)
Recurso	Ao corregedor-geral da Justiça, na forma do art. 133 do CDOJ/MA (art. 28)	Ao corregedor-geral, art. 133 do CDOJ/MA (art. 34)
Restituição / devolução	Custas pagas a maior/indevidas → restituição por processo administrativo na Diretoria do FERJ (art. 30). Cobrança excessiva pelo servidor → devolução do valor igual ao cobrado (art. 27)	Cobrança de custas/emolumentos excessivos ou indevidos pelo servidor, notário ou registrador → devolução em dobro (art. 29)

⚠️ Pegadinha da banca — dobro × valor igual

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente é regra dos emolumentos (Lei 9.109/2009, art. 29). No regime atual das custas (Lei 12.193/2023, art. 27), o servidor que cobra a maior devolve o valor igual ao cobrado indevida ou excessivamente — não em dobro. Trocar os dois é erro clássico.

🔀 Quadro-síntese: o que mudou de 2009 para 2023

Tema	Lei 9.109/2009 (revogada quanto a custas)	Lei 12.193/2023 (custas vigentes)
Cancelamento da distribuição por falta de preparo	30 dias (art. 14)	15 dias (art. 6º, §3º)
Notificação para custas finais	30 dias (art. 26)	15 dias (art. 24, §8º)
Lançamento direto de custas finais	Escalonado por entrância (R$ 300/200/100)	Limiar único R$ 500,00 (art. 24, §7º)
Base de cálculo das custas	Tabelas por faixas de valor	Percentual sobre o valor da causa (0,5%–3%) + fixos
Devolução por cobrança excessiva	Em dobro (art. 29) — hoje só emolumentos	Valor igual (art. 27)
Parcelamento na gratuidade	Previsto genericamente	Até 6 parcelas (art. 23, §2º)

📚 Fonte primária recomendada

TJMA — Legislação de Custas (Lei 12.193/2023 e Lei 9.109/2009): leia a Lei 12.193/2023 (custas judiciais) do art. 1º ao 33 e a parte vigente da Lei 9.109/2009 (emolumentos, com destaque para os arts. 3º, 8º, 13 e 29). Confira também as tabelas anexas e as resoluções anuais de reajuste do TJMA, e tenha à mão a Súmula 667/STF e a Súmula Vinculante 28/STF sobre acesso à jurisdição.

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